O advogado é de alta importância na valorização da Constituição Federal de 1988, por isso é importante saber as prerrogativas do advogado.
Sendo assim, juntamente com outros órgãos da administração da justiça, funções garantidoras da justiça social no Brasil.
Saiba agora, as prerrogativas do advogado.
Quais são essas prerrogativas do advogado?
Primeiramente, o rol completo de prerrogativas está presente no Artigo 7º do Estatuto da Advocacia – Lei 8806/94.
Portanto, são 21 incisos e 13 parágrafos pontuando todas as situações de prerrogativas onde o advogado tem acesso e deve ser respeito.
Vamos pontuar 12 aspectos no qual abordam no geral as prerrogativas do advogado de forma simples, quais sejam:
Prerrogativas do advogado: Liberdade de exercício profissional
Primeiramente, em todo o território nacional o advogado poderá exercer de forma livre sua profissão.
Porém, deverá se atentar a questão da quantidade de processos em cada Seccional.
Sendo ilimitado na Seccional onde está inscrito e até 5 processos nas demais seccionais sem precisar de inscrição suplementar.
Inviolabilidade do escritório, correspondências e comunicações do advogado
Nesse ponto inclui-se toda a estrutura física onde o advogado desempenhar as suas funções.
Mas também, toda a correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, sempre que relativas ao exercício da advocacia.
Portanto, destaca-se, somente podem acontecer busca e apreensão em escritório de advocacia ou local de trabalho, quando o advogado for investigado.
Devendo o mandado ser pormenorizado e somente serem recolhidas as informações pertinentes ao âmbito da investigação.
Portanto, é considerada ilícita pela doutrina a prova oriunda de conversa entre advogado e seu cliente.
O direito à comunicação com o cliente preso, detido ou recolhido
Neste caso, não importa se o cliente é considerado incomunicável, se estiverem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimento civil ou militar.
Portanto, o advogado tem o direito de falar com a pessoa.
Em alguns casos estabelecimentos existem dificuldade no exercício das prerrogativas.
Dessa forma, como o prévio agendamento e preenchimento de formulário, mas busque e exija sempre o contato.
Prerrogativas do advogado: Prisão do advogado
Aqui, dentre outras prerrogativas, fica proibido recolhimento do advogado em prisão, antes de sentença transitada em julgamento.
Caso aconteça a prisão, as instalações devem ser condignas conforme reconhecimento da OAB.
Ainda, se o advogado na defesa dos direitos de seus clientes for preso em flagrante, caso auto não seja considerado nulo, deverá acontecer o seguinte:
- A autoridade policial deve aguardar a presença de representante da OAB a fim de poder lavrar o auto de prisão.
Prerrogativas do advogado: O livre acesso do advogado
Ingressar e retirar-se livremente, podendo ficar em pé ou sentado, independente de licença.
Dessa forma, ainda dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho.
Portanto, pode retirar-se de pregão ou ato judicial após 30 minutos do início da sessão.
Dessa forma, se a autoridade responsável não tiver comparecido, devendo apenas protocolar comunicação do ato.
Prerrogativas do advogado: O livre uso da palavra
Pela ordem, pode usar da palavra em qualquer juízo ou tribunal.
Dessa forma, pode realizar ao esclarecer fatos, reclamar verbal ou por escrito, quando houver inobservância de princípio ou da lei.
Acesso aos autos
Examinar, ter vista ou retirar pelos prazos legais de processos.
Desagravo Público
Caso seja ofendido no exercício da profissão, tem direito ao desagravo.
Sigilo profissional
Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual atuou ou no qual envolva pessoa onde já tenha representado.
Atuação durante investigações
Assistir as investigações e apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório.
Imunidade profissional
Não constitui injúria, calúnia ou difamação quaisquer manifestações oriundas de atuação profissional.
Inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão
Por si só essa prerrogativa se explica, sendo necessária a um bom exercício da advocacia.
A Lei de Abuso de Autoridade, provocou mudanças no Estatuto da Advocacia e OAB, na Prisão Temporária, na Lei de Interceptações Telefônicas e no Código Penal.
Assim foi criado o Artigo 7º-B da Lei 8.906/94, aumentando a pena a quem violar as prerrogativas do advogado onde tange os itens 2, 3 e 4 citados acima.
Importante salientar a criminalização da violação das prerrogativas foi fortemente modificada e endurecida, garantindo assim, não serem violadas.
Prerrogativas da mulher advogada
No ano de 2016 foi incluído o Artigo 7º-A, onde estão dispostos os direitos da mulher advogada, quando estiver gestante, lactante ou adotante.
Essas previsões não existiam e dificultavam muito a igualdade de gênero dentro da advocacia.
Dentre esses direitos das prerrogativas, se encontram:
- Não passar pelo Raio X;
- Vaga especial de estacionamento – todos os fóruns devem conceder vaga especial a advogada gestante, lactante ou adotante;
- Suspensão de prazos processuais a partir do parto ou adoção – os prazos serão suspensos pelo prazo de 30 dias, desde que haja a comunicação do cliente;
- Preferência em sustentações orais e audiências – mediante a comprovação da sua condição a advogada tem preferência durante o período de amamentação de 120 dias;
- Direito à creche – local adequado às necessidades do bebê pelo prazo de 120 dias;
- Isenção total ou parcial da anuidade no ano do parto ou adoção – é uma ação do Plano de Valorização da Mulher Advogada, a advogada deve entrar em contato com a Seccional onde possui o registro da OAB a fim de saber quais as concessões definidas.
O que fazer se as prerrogativas forem violadas?
Em caso de violação das prerrogativas, o advogado possui ferramentas subsidiadas pelo Conselho Federal e implementadas em todas as seccionais.
Portanto, pode acessar um site ao realizar as denúncias de violação das prerrogativas, nesse caso o advogado terá acesso ao canal DEFENDA-SE.
Existe ainda, a Ouvidoria Geral na qual é importante no controle da entidade sobre as situações ocorridas, disponível no site da OAB.
Ainda assim, existe um aplicativo desenvolvido e disponível nas lojas de aplicativos, tanto em Android quanto IOS, chamada Prerrogativas Mobile.
Neste aplicativo, como o nome sugere, você pode realizar as denúncias de violação de prerrogativas.
O aplicativo é gratuito e proporciona o registro da violação em tempo real, com a possibilidade de anexar arquivos em fotos, vídeos e áudios sobre o ocorrido.
Portanto, é importante utilizar as ferramentas ao proporcionar números e estatísticas, possibilitando sempre um avanço da classe.
Dessa forma, espero ter ajudado você a saber quais são as prerrogativas do advogado.
