Atualmente, a internet é um local com grande acúmulo de patrimônio digital, portanto, deve-se ficar atento quanto a isso ao realizar uma herança digital.
Ao mesmo tempo em que a internet se tornou o ambiente de maior interação entre as pessoas, se transformou em uma de acumulação de patrimônio digital.
Esse acervo digital pode representar muito do capital econômico de pessoas físicas e jurídicas, podendo ser apenas de importância sentimental.
Portanto, o Direito precisa reconhecer o instituto jurídico da herança digital mesmo quando nenhuma lei específica regulamenta o tema, como ainda é o caso do Brasil.
Neste artigo vamos entender um pouco mais sobre a herança digital e como ela é reconhecida no Direito Sucessório brasileiro atualmente.
O que é a herança digital?
A herança ou patrimônio digital corresponde a todas as coisas no qual alguma pessoa cria e disponibiliza em canais de comunicação digitais.
Esse acervo digital assume o status de patrimônio e passa, em muitos casos, a ser considerado um bem de valor.
Portanto, mesmo sendo digital, constitui os direitos de herança aos sucessores.
Como a herança digital se encaixa no Direito?
Devido a ser algo relativamente novo, o assunto sobre o destino da herança digital quando alguém se torna incapaz ou falece é uma polêmica.
O Brasil ainda não conta com uma legislação específica para tratar o tema da sucessão de patrimônio digital.
Mas há um projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, o qual pretende definir normas específicas para a herança digital.
Trata-se do PL 8.562 de 2017, onde visa aprovar uma alteração no Código Civil brasileiro para inserir a Herança Digital.
Dessa forma, a herança digital regulamenta os herdeiros e procedimentos específicos no Código Civil em vigor.
O Direito das Sucessões no ordenamento jurídico brasileiro prevê duas possibilidades de sucessão do legado deixado pelo de cujus:
- Testamentária;
- Legítima.
A sucessão legítima é definida por lei e a testamentária pela declaração de vontade do de cujus por meio de ato solene exigido por lei, o testamento.
Assim, quando há ausência do testamento a sucessão e herança se dão conforme determina a lei civil pelo Art. 1.788 do Código Civil de 2002.
Dessa forma, define a herança dos seus herdeiros legítimos deve obedecer à vocação hereditária.
A ordem da hereditariedade da transmissão de bens e direitos sucessórios está regulamentada no Art. 1.829 do mesmo Código.
Portanto, a lei brasileira presume que se o de cujus nada declarou sobre a transmissão do seu patrimônio, não fez um testamento.
Portanto, teve a intenção de manter a sucessão a seus filhos, cônjuge, e outros parentes na escala de hereditariedade descrita na legislação civil.
Importância econômica da herança digital
Do acervo constituído em canais virtuais é possível classificar os bens digitais como aqueles nos quais:
- Possuem valores econômicos;
- Sem valores econômicos, mas sim, sentimentais e afetivos.
Os bens de econômicos, possuem preço correspondente em moeda vigente envolvido no acúmulo de materiais de autoria própria.
São exemplos: músicas, textos, imagens, fotos, monetizações em plataformas e aplicativos, etc.
Hoje existem também as chamadas moedas virtuais, como as bitcoins, por exemplo.
Essas moedas são adquiridas, circulam e se valorizam no mercado digital e representam valores em moeda corrente.
Portanto, podendo somar grandes valores em depósito ao longo do tempo.
Os bens virtuais de valor sentimental ou afetivo incluem:
- Conversas realizadas em plataformas e aplicativos digitais;
- Gestão das contas em perfis pessoais, profissionais e páginas nas redes sociais;
- Posts em blogs e vlogs;
- Bem como as senhas de acessos aos e-mails e aplicativos.
Direitos sobre do patrimônio digital
No caso das posses onde possuem importância econômica, a própria cotação justifica a composição da herança no processo sucessório tradicional.
Ou seja, o perfil econômico do material acumulado dá vazão de compor a partilha dos bens do de cujus.
No caso da herança digital com valor monetário, os possíveis herdeiros, havendo ausência do testamento, compõe a sucessão legítima da herança convencional.
Conforme é previsto no já mencionado Art. 1.788 do Código Civil Brasileiro, seguindo a ordem de hereditariedade prevista pelo também mencionado Art. 1.829.
A herança digital pode estar relacionada em testamento, embora o termo não seja reconhecido na legislação, trata-se de uma realidade patente do mundo atual.
Mesmo porque, a lei civil em vigor sequer limita o testamento aos bens tangíveis.
Legislação
De acordo com o Art. 1.857 do Código Civil, toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, sobre a totalidade ou parte dos seus acervos para depois de sua morte.
Em nenhum momento é mencionado o tipo de herança, portanto, havendo manifestação da vontade do falecido à sucessão de sua herança digital.
Dessa forma, não importando se têm importância econômica, deverá ser respeitada.
Isto porque independentemente de haver expresso no ordenamento jurídico o reconhecimento desse tipo de herança e de testamento.
Evidentemente, a legislação brasileira privilegia a manifestação de vontade do de cujus.
Os bens de importância sentimental ou afetivo não são passíveis de compor o interesse sucessório ou partilha pela regulamentação da herança tradicional.
Pois, os mesmos sequer possuem um valor monetário.
Porém, apesar de não compor a herança em valores monetários, os bens de significado sentimental e afetivo, nunca deixam de representar o patrimônio.
Portanto, eles podem, por ora, ser transmitidos também pela figura do testamento.
Enquanto não há uma regulamentação específica, os especialistas em Direito Digital, orientam aos investidores a manterem em tudo documentado.
Deixando então, a trajetória sucessória desejada para seus acervos da internet, no qual podem partir de valores irrisórios até grandes montas em moedas virtuais.
Portanto, o testamento é a melhor solução, pois pelas vias legais da sucessão legítima os bens virtuais sem importância econômica, nunca são considerados.
Mas, mesmo os de valor monetário ainda podem esbarrar em dificuldades por falta de consideração de suas especificidades na legislação atual.
Pensar preventivamente ainda é a melhor forma de não ter os herdeiros e sucessores envolvidos em dificuldades da herança digital no Brasil.
Espero ter ajudado você a saber o destino da herança digital. Continue nos acompanhando e por dentro dos assuntos mais atuais do Direito brasileiro.
