O preenchimento de qualquer nota promissória é fundamental a fim do documento ter valor jurídico.
Neste artigo você vai aprender a fazer essa nota corretamente para evitar problemas com a legalidade do documento.
O que é uma Nota Promissória?
Primeiramente, a nota Promissória é tradicionalmente conhecida como promessa de pagamento. Portanto, aquele no qual emite assume um compromisso de pagar determinada quantia ao beneficiário em data pré-estabelecida. No Direito, a esse documento é um título de dívida líquida e certa, onde sequer se discute a origem. Ou seja, não é necessário especificar motivos de ser emitida e constitua a obrigação.
O art. 585 do Código de Processo Civil reconhece a força executiva da Nota Promissória, independentemente de protesto. Portanto, se o emissor deixar de pagar até a data estipulada, o credor pode acioná-lo judicialmente em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Podendo acionar judicialmente dentro de 3 anos ou quando é ultrapassado o prazo, via Ação Monitória, cujo prazo prescricional de promover a cobrança é de 5 anos.
Dados Necessários
A fim da Nota Promissória jamais perca a força executiva, de acordo com o Decreto nº 57.663/1966, é fundamental ela preencher alguns requisitos:
- No título deve ter expressa a denominação “Nota Promissória”;
- Promessa de pagamento de alguma quantia determinada;
- O nome do beneficiário/credor;
- Data e o local onde está sendo emitido;
- Nome e assinatura do emissor (subscrito).
O artigo 76 desse Decreto-Lei regulamenta que a nota promissória nunca perde o efeito por deixar de ter indicação da época e do lugar do pagamento. Dessa forma, quando a data esteja ausente, a previsão é de se pagar à vista. Portanto, quanto ao local do embolso, ele é considerado pagável no mesmo lugar onde ocorreu a emissão. Dessa forma, deduzindo-se o lugar do domicílio do subscritor será o local de pagamento.
Como preencher a nota promissória corretamente?
As notas promissórias podem ser adquiridas em blocos ou avulsas, ou impressas, sendo um título padrão, cujos dados vêm expressos a serem preenchidos. Os dados solicitados são: número da nota, vencimento, valor em moeda, a promessa de se pagar, a quem será pago, como, quando e onde. Após colocar o número, vencimento e valor em moeda, a promessa de pagamento segue o seguinte padrão:
- Aos tantos dias do mês tal do ano tal, pagarei por esta única via de Nota Promissória, a Fulano de tal, CPF ou CNPJ, ou à sua ordem a importância de (valor expresso), em moeda corrente deste país;
- Pagável em (nome da cidade), Nome do Emitente, CPF ou CNPJ do Emitente, Endereço do Emitente, Data de Emissão, e Assinatura.
O documento traz ainda a opção de constar CPF/CNPJ de dois avalistas. A fim de ter valor legal o registro com a Promissória não pode ter rasuras, deve ser legível e respeitar os requisitos citados a fim de não perca a força executiva. Agora você já sabe preencher a Nota Promissória corretamente. Continue acompanhando nossos artigos e mantenha-se informado(a) sobre todos os acontecimentos do mundo jurídico!
