Termos de Uso

Última atualização destes termos de uso em 11/08/2021 as 11:40

Através deste documento de Termos de Uso, você terá acesso a informações gerais sobre a sua interação com a plataforma do ADVOGA, bem como a utilização dos serviços disponibilizados pelo ADVOGA. Sendo assim, recomendamos que leia atentamente estes Termos de Uso.

Primeiramente, ressaltamos a importância de que siga nossos Termos de Uso e conheça nossa Política de Privacidade para navegar no ADVOGA e utilizar nossos Serviços, tendo em vista que essas atividades implicam no tratamento dos seus dados pessoais.

Estes Termos se aplicam a todas os produtos e serviços do ADVOGA, ficando vinculados a esta Política.

Os Serviços do ADVOGA são fornecidos pela Brworks Projetos Ltda, CNPJ nº 14.835.927/0001-56, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à Plataforma e aos Serviços do ADVOGA.

O ADVOGA fornece ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos operadores do direito, buscando conectar as pessoas à justiça.

Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o ADVOGA e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes, que utilizarem ou visitarem a Plataforma do ADVOGA (“Usuários”).

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e utilização da Plataforma do ADVOGA. Caso não concorde com as disposições destes Termos, o Usuário não deve acessá-la ou utilizá-los. Além disso, o Usuário não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.

Cadastro, funcionalidades e cancelamento

Cadastro

O acesso a determinados Serviços do ADVOGA exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos Serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Para o cadastro, os seguintes dados serão requeridos: nome e sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência, profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo, nome do usuário (nome pelo qual o perfil do Usuário poderá ser identificado na Plataforma) e, a depender do caso, número de identidade profissional.

Os Usuários poderão, facultativamente, fornecer informações adicionais.

No caso de o Usuário assinalar sua profissão como ADVOGADO, será necessário fornecer seu número válido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”).

Os dados pessoais informados pelo Usuário, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos Serviços, serão tratados pelo ADVOGA estritamente em conformidade com a sua Política de Privacidade.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.

O Usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O ADVOGA poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o Usuário forneceu são verdadeiras. Se for constatado que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Usuário poderá ter o seu cadastro suspenso ou cancelado, a exclusivo critério do ADVOGA, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.

A senha de acesso à Plataforma assegura ao Usuário o acesso individual à mesma, protegendo o seu cadastro. Desta forma, compete ao Usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às suas informações . Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente ao ADVOGA o uso indevido da respectiva senha através do canal de comunicação indicado na seção “Das Disposições Gerais” abaixo.

Por meio da realização do cadastro, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.

Menores de 18 anos deverão obter previamente a autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais para utilização da Plataforma e dos Serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do Usuário.

Caberá também ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma e dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.

Funcionalidades

O ADVOGA poderá disponibilizar para o Usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso da Plataforma e dos Serviços. As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pelo ADVOGA e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos, todos devidamente informados e disponíveis no site ou através do contato com o [email protected]

Nenhuma funcionalidade oferecida pelo ADVOGA deve ser entendida como substituição à conferência e/ou validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais.

O ADVOGA não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria e/ou consultoria jurídica ou qualquer outra atividade indicada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994, de modo que a informação de cunho jurídico disponível no ADVOGA não deve ser entendida, em qualquer circunstância, como consultoria ou prestação de serviços jurídicos.

O ADVOGA não estimula ou realiza qualquer forma de captação de causa ou clientela para serviços advocatícios.

A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que o ADVOGA pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso.

Chat

Serviço que auxilia o gerenciamento de casos e a comunicação com clientes, de uso exclusivo por ADVOGADOS assinantes e que possuam registro válido na OAB.

Não há qualquer forma de ingerência ou direcionamento na ferramenta de comunicação pelo ADVOGA, disponível no Escritório Online. As mensagens de Usuários são enviadas diretamente e indiscriminadamente para os ADVOGADOS cadastrados na área de especialização e localidade especificada pelo próprio Usuário.

Os assinantes do CHAT ADVOGA, que contratem também créditos para abertura de salas, terão acesso à todas as funcionalidades da assinatura.

Do pagamento e condições de contratação

Pagamento pelos Serviços do ADVOGA

A cobrança para fins de utilização dos Serviços do ADVOGA poderá ocorrer de duas formas:

  1. na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação, sendo que o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.
  2. na forma que aquisição avulsa de créditos para a utilização da plataforma.

A contratação dos Serviços será renovada automaticamente, independentemente de comunicação ao Usuário, mediante cobrança periódica por meio da mesma forma de pagamento indicada pelo Usuário quando da contratação do Serviço, salvo em caso de manifestação expressa contrária à renovação automática.

Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o Usuário e o ADVOGA.

Em relação ao Escritório Online ADVOGA, os créditos da assinatura adquiridos pelos Usuários ADVOGADOS são acumulados mensalmente, expirando-se a cada 6 meses.

Em caso de cancelamento da assinatura, os créditos serão automaticamente expirados, não sendo admitida a sua reposição em caso de uma nova assinatura.

O ADVOGA poderá modificar valores e créditos das oportunidades conforme julgar necessário.

Na contratação de Serviços, o ADVOGA poderá solicitar informações financeiras do Usuário, como CPF e dados de cartão de crédito. Ao inserir referidos dados, o Usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

Os dados financeiros coletados poderão ser armazenados para fins de cobrança e contratações futuras.

Os créditos adquiridos na plataforma são de uso exclusivo para o ADVOGA. Não sendo passíveis de saque.

Serviços de terceiros

O ADVOGA poderá integrar livremente, no âmbito da sua Plataforma e de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam, de maneira ostensiva ou não, em sua Plataforma e Serviços (ex.: através de links de websites ou funcionalidades da internet). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade daqueles que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.

Nos casos em que a aceitação dos termos de uso de terceiros seja necessária para a utilização de determinados Serviços do ADVOGA, a não aceitação destes termos pode limitar o acesso dos Usuários aos Serviços.

A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte do ADVOGA, tampouco qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.

Embora busque sempre firmar acordos com parceiros confiáveis, o ADVOGA não se compromete a revisar o conteúdo dos termos de uso de serviços de terceiros, razão pela qual recomenda que os Usuários os leiam atentamente.

O ADVOGA não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem o Usuário para fora do ambiente virtual do ADVOGA. Da mesma forma, o ADVOGA não se responsabiliza por anúncios ou materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.

Alguns dos Serviços do ADVOGA poderão permitir que o Usuário compartilhe certas informações em redes sociais através dos seus perfis. Nesses casos, o Usuário se compromete a cumprir todos os termos e políticas das redes sociais aplicáveis, de modo que não cabe ao ADVOGA se responsabilizar por publicações feitas fora do ambiente dos seus Serviços.

Propriedade intelectual

Os presentes Termos de Uso concedem aos Usuários, por meio destes Termos e durante sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar a Plataforma e fazer uso dos Serviços. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados ao ADVOGA, afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do ADVOGA, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

Dessa forma, o uso da Plataforma e dos Serviços pelos Usuários é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual do ADVOGA, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

Estes Termos de Uso não cedem ou transferem ao Usuário qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos de propriedade intelectual do ADVOGA, o Usuário deverá entrar em contato com o ADVOGA antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado de propriedade intelectual do ADVOGA sem a prévia e expressa autorização do ADVOGA poderá acarretar responsabilizações penais e civis cabíveis.

Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através do acesso à Plataforma e do uso dos Serviços (artigos, notícias, modelos e peças, etc.), o Usuário concede ao ADVOGA uma licença integral, não-exclusiva e não-onerosa, sem limitação geográfica, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, para: usar, reproduzir, alterar, remixar, realizar obras derivadas, adaptar, traduzir, incorporar incluir em obra, distribuir, exibir, executar, extrair trechos, exibir publicamente, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.

Por meio desta licença, o ADVOGA poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado pelo Usuário, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento ao Usuário ou qualquer pessoa e entidade, podendo ainda modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pelo Usuário a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.

Através desta licença, o ADVOGA poderá também compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros Serviços do ADVOGA, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e o ADVOGA.

Diretrizes e limitações de responsabilidade

O ADVOGA declara que:

Todo e qualquer conteúdo veiculado no ADVOGA é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou ou publicou tal conteúdo, de modo que o ADVOGA não pode e nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos seus Serviços por terceiros.

Pode reservar, nas páginas dos conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo jurídico, sem que qualquer valor seja devido ao Usuário titular da publicação.

Não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações de seus Usuários, de modo que esses, ao utilizar a Plataforma e os Serviços, poderão ser expostos a um conteúdo que julguem como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado.

Não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma Plataforma que facilite a comunicação entre ADVOGADOS e demais Usuários.

Não realiza qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de ADVOGAdos, de modo que todo contato entre o Usuário e o ADVOGA mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos.

Não possui qualquer envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação de determinados Serviços, qualquer vínculo trabalhista ou societário com esses profissionais, ou qualquer interferência na escolha e na contratação de Usuários que atuem como ADVOGADOS (que serão exclusivamente exercidas pelo Usuário contratante).

O ADVOGA não será responsabilizado por:

Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade dos Usuários em acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços.

Dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;

Discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;

Qualquer interação entre Usuários e por conteúdo gerado por Usuários ou terceiros (por exemplo: informações disponíveis nos diários oficiais e tribunais), assim como por eventual conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na Plataforma e nos Serviços;

Qualidade de eventuais Serviços prestados por profissionais cadastrados na Plataforma;

Precisão ou veracidade dos dados ou das recomendações dos profissionais cadastrados na Plataforma;

Observância das condutas e regras da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) pelos profissionais cadastrados na Plataforma;

Qualquer direito ou obrigação relativos à eventual contratação na Plataforma e nos Serviços (incluindo, mas não se limitando ao pagamento de honorários ou a realização dos Serviços contratados junto a Usuários correspondentes);

Quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos do Usuário ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o ADVOGA tenha sido alertado para a possibilidade desses danos.

Atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços prestados de forma independente da Plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre Usuários;

Eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do ADVOGA;

Não-aceitação de cadastramento dos Usuários junto a meios de pagamento administrados por terceiros.

O ADVOGA poderá ser notificado a qualquer momento com relação a conteúdos constantes de sua Plataforma considerados infringentes de direitos de terceiros e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965, de 2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.

Qualquer notificação a respeito de conteúdos infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o notificante se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão, nos termos da lei.

Caso o Usuário identifique qualquer atuação desconforme com os presentes Termos por qualquer outro usuário, o Usuário poderá notificar o ADVOGA a esse respeito, através das informações de contato indicadas na seção “Disposições gerais” abaixo.

Durante o uso da Plataforma e dos Serviços do ADVOGA, o Usuário declara que:

Apenas pode acessar a Plataforma e utilizar os Serviços para fins lícitos, sendo completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam os presentes Termos.

É responsável pela utilização do Serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros Usuários e terceiros.

Não publicará quaisquer documentos (artigos, vídeos e etc.) que incitem a captação ilegal de causas ou clientes ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 8.906/1994 e aos regramentos da OAB.

6.4.6. Toda e qualquer informação disponível envolvendo advogados e escritórios de advocacia cadastrados estarão sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil e respectivas seccionais.

Por fim, além das disposições legais, é vedado ao Usuário:

Divulgar qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao Usuário ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vi) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (vii) busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma e dos Serviços (como através da criação de perfis falsos para anúncio de serviço de correspondente, ou da violação a protocolos de segurança); e (viii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso do ADVOGA, bem como com sua Política de Gentileza.

Realizar atividades que envolvam: (i) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços; (ii) hackear ou interferir na operação do ADVOGA e dos seus Serviços; (iii) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; (iv) representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; (v) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo ADVOGA em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos; (vi) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do ADVOGA; (vii) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; (viii) criar spiders ou scrapers; (ix) usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do ADVOGA; (x) burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial do ADVOGA, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pelo ADVOGA; e (xi) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.

Utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Cancelamento e sanções

O Usuário poderá cancelar a contratação dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos na oferta dos mesmos no momento de sua contratação, mediante contato com o [email protected]. Nenhum pagamento já realizado pelo Usuário será ressarcido após a aceitação destes Termos de Uso caso o cancelamento seja requerido após o Usuário iniciar o uso dos Serviços ou após o prazo de 7 (sete) dias da aceitação destes Termos, o que ocorrer mais cedo.

Na hipótese de cancelamento do Serviço por parte do Usuário, a disponibilidade dos Serviços somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.

Na hipótese de cancelamento do Serviço em virtude de violação dos Termos de Uso, os Serviços serão cessados imediatamente, sem qualquer reembolso.

O ADVOGA se reserva o direito de desconectar o Usuário de sua conta se não observada a restrição relativa à prestação de consultoria ou assessoria jurídica. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do Serviço.

A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do ADVOGA e o bloqueio de todos os Serviços prestados ao Usuário, hipótese em que o ADVOGA se reserva o direito de recusar ou restringir ao Usuário todo e qualquer uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços do ADVOGA.

Os dados dos Usuários serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso o ADVOGA seja notificado ou acionado por outro Usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.

O Usuário concorda em indenizar o ADVOGA, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços.

Das disposições finais

Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre o Usuário e o ADVOGA, exceto quando o Usuário utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, o Usuário deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.

O ADVOGA se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso.

O ADVOGA está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização da Plataforma dos Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços do ADVOGA são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que o ADVOGA pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma e nos Serviços.

A Plataforma e os Serviços do ADVOGA podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a seu exclusivo critério. Por essa razão, o ADVOGA pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.

Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para o Usuário será comunicada pelo ADVOGA com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

O ADVOGA se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos inclusive no que tange à quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, mediante informação prévia aos Usuários que contratam referidos pacotes ou planos.

Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do ADVOGA, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

O Usuário pode deixar de usar os Serviços do ADVOGA a qualquer momento. Da mesma forma, o ADVOGA também poderá deixar de prestar os Serviços ao Usuário a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços.

As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre o Usuário e o ADVOGA.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

O Usuário e o ADVOGA garantem que:

  • têm plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos de Uso e cumprir com as obrigações fixadas neste documento;
  • não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos;
  • observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.

O Usuário concorda que o ADVOGA poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, mantidas as demais condições deste Termos.

O usuário autoriza que o ADVOGA crie canais de comunicação diretos ou indiretos, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que o ADVOGA possa manter o usuário informado sobre os seus serviços da melhor maneira possível.

Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o Usuário pode entrar em contato com o ADVOGA através do e-mail [email protected].

Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados ao Usuário pelo ADVOGA será realizado única e exclusivamente pela internet, através do e-mail acima, ou de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pelo ADVOGA.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Videira/SC para dirimir eventuais controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O usuário reconhece que as peculiaridades de uso da plataforma e dos serviços do ADVOGA foram suficientemente descritas nestes termos e que o ADVOGA cumpriu devidamente o dever de informação.

O usuário declara ter lido atentamente e compreendido os termos e disposições destes termos de uso e estar ciente de seu inteiro teor, declarando estar de acordo com estes termos, e aceitando todas as suas condições.