Primeiramente, o trabalho infantil no Brasil e no mundo é uma realidade, apesar da proibição, é bem comum encontrarmos crianças trabalhando no Brasil.
Neste artigo vamos falar como a legislação considera a idade para trabalhar, como funciona o trabalho infantil regulamentado e a emancipação do menor. Vamos lá?
Conheça os tipos de responsabilidade jurídica e fique atento!
O trabalho infantil no Brasil e no mundo
Segundo o relatório Medir o Progresso na Luta contra o Trabalho Infantil, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no mundo 168 milhões de meninos e meninas com idade entre 5 e 17 exercem algum trabalho infantil. Sendo assim, isto equivale a 11% das crianças e adolescentes. No Brasil o tema é bastante polêmico, até por não haver uma legislação específica. O IBGE, através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2015, apontou que 2,7 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalhavam no Brasil.
Em 2017 o mesmo IBGE divulgou novos dados, baseando-se em uma nova metodologia na PNAD. Sendo assim, a pesquisa apontou que 1,8 milhões de crianças entre 5 e 17 anos exerciam trabalho infantil em 2016. Dessa forma, parte do trabalho infantil ficou como atividade permitida. Diante da redução de trabalho infantil em mais de 1 milhão de um ano para o outro, houve uma Nota explicativa do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). Segundo a Nota, o número de 1,8 milhões não incluiu crianças e adolescentes nos quais trabalham no consumo. Contudo, é possível perceber que os números oficiais são alarmantes, além de controversos.
Legislação: idade para Trabalho infantil
A regra base sobre essa questão está estabelecida na Constituição Federal brasileira, no art. 7º, inciso XXXIII e art. 227, § 3º, inciso I, define: crianças e adolescentes compõem um regime especial de proteção da sociedade. Nesse contexto só estão autorizados a trabalhar os menores após a idade de 14 anos. E ainda, quem tem entre 14 e 16 anos só pode trabalhar na condição de menor aprendiz. Ou seja, a atividade precisa ser mais relacionada ao desenvolvimento intelectual do menor e não à exploração de sua força de trabalho. Somente depois dos 16 anos, pode-se exercer praticamente todas as atividades no mercado de trabalho.
Com exceção de trabalhos em período noturno ou atividades consideradas perigosas. Portanto, a classificação das piores formas de trabalho infantil é estabelecida pela Convenção 182 da OIT, adotada por vários países, inclusive o Brasil. Contudo, dentre as atividades nas quais mais oferecem riscos, de acordo com a Convenção 182 estão: exploração sexual, trabalho na rua, minas de carvão, lixão, agricultura, em exposição com agrotóxicos e trabalho doméstico. Mas em suma, tudo aquilo que for prejudicial ao desenvolvimento e à moral das crianças e adolescentes não é permitido.
Trabalho infantil regulamentado
Eventualmente, a depender do caso, mesmo com toda a clareza expressa na Constituição Federal, ainda há a possibilidade de autorização especial da Justiça. Isto ocorre quando o trabalho infantil exerce certas áreas, como é o caso de trabalhos artísticos.
O art. 8º da Convenção 138 da OIT regulamenta a participação de trabalho infantil áreas artísticas, porém há a necessidade de autorização judicial. O alvará de permissão define o número de horas e as condições exigidas a fim dessa atividade envolvendo os menores possam ser exercidas.
Emancipação do menor
A emancipação do menor pode ocorrer a partir dos 16 (dezesseis) anos. São 3 as hipóteses de emancipação. Veja:
- Voluntária, regulamentada pelo art. 5º, inciso I, do Código Civil ocorre quando os pais autorizam;
- Judicial, é regulamentada pelo art. 5º, inciso I, do Código Civil ocorre quando o juiz concede em sentença;
- Legal, prevista no art. 5º, incisos II, III, IV e V, também do Código Civil. Esta é automática e ocorre de acordo com situações previstas.
A emancipação legal pode ser feita através de casamento, ingresso no serviço público e constituição de meios econômicos próprios. Portanto, o menor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos no qual trabalha e constitui renda própria pode ser emancipado seja por requerimento ou automaticamente. Contudo, se você tiver 14 anos completos, é possível ingressar no Menor Aprendiz, o site Menor Aprendiz Brasil, lista as melhores vagas abertas no país, confira!
Portanto, agora você já sabe a situação do trabalho infantil no Brasil exige muita cautela, depende também da análise judicial na qual autoriza ou não dispõe de uma legislação específica. Continue acompanhando o blog a fim de saber tudo sobre a nossa legislação e suas nuances interpretativas.
