Você tem noção do que se trata a LGPD?
A proteção de dados é uma questão que vem mexendo muito com a vida das empresas nos últimos tempos.
Com o avanço das tecnologias, o uso, armazenamento de dados e informações no ambiente virtual se tornou uma prática muito comum.
Para que as pessoas e empresas tenham segurança, esses dados e informações precisava contar com uma regulamentação legal de proteção.
Nesse caso consta a importância da LGPD que você vai descobrir mais informações sobre ela no decorrer deste texto.
LGPD: Como ficam os seus direitos?
Com a LGPD em vigor, todas as empresas têm que estar adequadas às novas regras.
Elas devem oferecer toda a segurança necessária dos dados de clientes, dando todo o suporte aos clientes quanto ao registro de dados que fazem deles.
Para coletar suas informações as empresas precisam ter o seu consentimento ou uma determinação legal para isso.
Você tem, inclusive, o direito de saber o exato motivo pelo qual está sendo solicitada uma informação sua.
Com a nova lei, todo mundo tem o direito também de solicitar informações das empresas sobre quais dados sobre elas estão registradas em seu banco de dados.
Assim sendo possível solicitar a exclusão definitiva dos dados pela empresa.
As empresas que descumprirem a lei estão sujeitas à multa.
A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados tem por finalidade regulamentar a proteção dos dados e informações.
Sejam dados coletados por empresas públicas e privadas, como:
- RGs
- CPFs
- CNPJs
- E-mails
- Endereços
- Outros dados que são fornecidos para empresas ou órgãos públicos.
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O objetivo principal da regulamentação legal foi o de assegurar a melhor a forma como os dados e informações de terceiros devem ser coletados e mantidos.
A data para início da vigência da lei sofreu diversas mudanças desde a sua promulgação.
Mas a partir de 01 de agosto 2021, está valendo e passam a ser exigidas as adequações em todas as empresas que fazem armazenamento de dados pessoais de terceiros.
Nessa lei estão inclusas também, as empresas públicas.
A lei tem sido considerada por especialistas como um marco importante para a proteção da privacidade dos cidadãos brasileiros.
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Por que essa medida é tão importante?
Para que possamos entender o porquê ela é tão importante, é preciso compreender dois aspectos:
- O que são considerados dados?
- Por que a lei foi criada?
Desde que entrou em vigor, após muitas polêmicas e discussões, a lei tem mexido bastante com a rotina dos brasileiros.
Principalmente dos empresários que fazem rotineiramente armazenagem de dados de clientes.
Para efeitos da legislação os dados são as informações que são geradas por pessoas, seja online ou offline.
Assim, quando um consumidor realiza um processo de cadastro, comprar ou assinatura de serviços na internet, ele informa seus dados pessoais.
Dados esses que são capazes de identificá-lo.
Dentro do conjunto de dados pessoais há os chamados dados sensíveis que são as informações que podem gerar alguma discriminação, referentes a:
- Raça
- Religião
- Orientação sexual
- Posicionamento político
- Dentre outros.
Esses dados requerem uma proteção ainda maior.
Segundo o site Contábeis, o vazamento de dados sensíveis genéticos e biométricos podem levar a multas de até R$ 50 milhões.
Daí a necessidade de ter a lei para regular a forma como esses dados são tratados.
Definindo como as empresas terão que proteger as informações de terceiros.
Isso tudo desde a forma como são coletados até o momento em que devem ser excluídos, eliminados do banco de dados.
Em um momento em que há intensa utilização de informações pessoais, evitar o uso indevido de informações de terceiros é uma grande necessidade da sociedade.
Um caso que ficou bem conhecido sobre essa história de necessidade de proteção de dados foi o do Facebook em 2018.
Na época 30 milhões de usuários tiveram informações pessoais do Facebook usadas de forma indevida nas campanhas políticas do candidato à presidência dos EUA, Donald Trump.
O que levou a plataforma a um prejuízo de US$ 35 bilhões.
Ter essa proteção legal é essencial para todo cidadão ter garantias de que os dados que informa em cadastros diversos não sejam vazados e usados indevidamente por ninguém.
Releia tudo sobre a LGPD e fique atento aos seus direitos para ter seus dados e informações sempre sob proteção.
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