Publicidade

Ação Revisional de Aluguel: Saiba o que é como funciona!

setembro 08, 2021
ação revisional de aluguel

Entender o que é a Ação Revisional de Aluguel é fundamental para quem lida com contratos de aluguel.

Seja como locador, como locatário, fiador ou como corretor ou advogado, principalmente os que atuam diretamente em causas imobiliárias.

É sobre esse direito que vamos abordar neste artigo,

Publicidade

Se o assunto te interessou até aqui, acompanhe nesse artigo tudo sobre a Ação Revisional de Aluguel.

Ação Revisional de Aluguel: O que é?

A Ação Revisional de Aluguel, prevista no artigo 19 da Lei 8.245 de 1991, é um direito implícito no contrato de locação.

O dispositivo que regulamenta esse direito expressa o seguinte:

  • Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”.

Por meio da ação revisional o locador, locatário ou fiador podem pedir a revisão do valor do aluguel e estabelecer o índice de reajustamento.

A periodicidade de reajuste não pode ser revista.

Ela é sempre anual conforme dispões a legislação desde a consolidação do Plano Real no Brasil.

Isso está previsto no art. 28, § 1º da Lei n.º 9.069 de 29 de junho de 1995 e art. 2º, § 1º da Lei n.º 10.192 de 14 de fevereiro de 2001.

Esse entendimento pode ser visto e reforçado pelas práticas dos tribunais que aplicam as citadas leis nos casos concretos.

Sempre enfatizando que todo reajuste no caso de prestação de serviço continuado deve ser feito com a periodicidade mínima de um ano.

Entenda todas as recomendações para a modalidade de Teletrabalho!

Baseando-se nas disposições do art. 35 da Lei 8.245/1991 e art. 1.255 do Código Civil, até pouco tempo o STJ entendia que as benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel não importavam na avaliação do imóvel para reajuste de aluguel.

Recentemente esse entendimento mudou com um voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi.

A ministra entendeu, que a hipótese de que apenas quando o investimento de benfeitoria é realizado por conta e risco do locador.

Assim se autoriza a majoração do aluguel, impõe limites nas relações privadas de locação e desloca a lógica subentendida desse tipo de contrato.

No qual há vinculação do valor do imóvel ao correspondente preço de aluguel cobrado por ele.

Se há uma valoração do imóvel, independentemente de quem tenha realizado as benfeitorias, há possibilidade de reajuste.

Saiba se proteger contra Golpes via PIX!

Exceções nas Ações Revisionais de Aluguel

Por força da disposição do art. 54 da Lei 8.245/1991, há exceções quanto ao cabimento do direito de pedir a revisão do valor de aluguel.

Shopping Center

O artigo 54 da Lei 8.245/1991 expressa o seguinte:

  • Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei”.

Com relação ao Shopping Center, esse entendimento foi consolidado pelo STJ:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.

“4. A cláusula que institui parâmetros para a revisão judicial do aluguel mínimo visa a estabelecer o equilíbrio econômico do contrato e viabilizar a continuidade da relação negocial firmada, além de derivar da forma organizacional dos shoppings centers, que têm como uma de suas características a intensa cooperação entre os empreendedores e os lojistas” (REsp 1.413.818 – STJ).

Built to Suit

Primeiro, deixa eu explicar o que é a locação built to suit.

Caso alguém não saiba, trata-se de um contrato, por meio do qual o locatário encomenda a construção ou a reforma de um imóvel que atenda suas necessidades.

Nesse caso cabe ao locador a responsabilidade sobre a construção ou reforma no imóvel que será locado e as condições.

Assim como no caso de shoppings centers, são exceções no que diz respeito ao direito à ação revisional do aluguel.

Entendeu agora como funciona esse direito na Ação Revisional de Aluguel?

Publicidade

Então curta e compartilhe nosso post para que mais pessoas tenham acesso à essas informações.

Se você é advogado, venha trabalhar remotamente através do nosso Time de Advogados Online!

Acompanhe mais artigos sobre esses temas no nosso blog!

Encontre advogados perto de você!

Descreva seu problema para nossos profissionais e você será contatado pelo WhatsApp em poucas horas!

* O envio do seu problema é gratuito, porém os honorários oficiais poderão ser cobrados pelo profissional jurídico.

sobre o autor

conteúdos relacionados

Ligações de Cobranças Indevidas! Como resolver?

Ligações de Cobranças Indevidas! Como resolver?

Se as ligações de cobranças indevidas ultrapassarem os limites legais, é necessário que o consumidor acione seus direitos. Antes de qualquer coisa é preciso frisar que o Credor de uma dívida tem todo o direito de cobrar o devedor. Porém, existem limites legais para que a cobrança seja realizada. O...

Como escolher um bom Advogado para o meu problema?

Como escolher um bom Advogado para o meu problema?

Uma das preocupações que temos na hora de solucionar um problema jurídico diz respeito a como escolher um bom advogado. A confiança nessa relação é algo imprescindível antes da contratação. Neste artigo eu vou te dar as dicas de como escolher um bom advogado para o seu caso. Como escolher um bom...

Advogado à distância! Como posso ser atendido?

Advogado à distância! Como posso ser atendido?

Em tempos de vida digital, os atendimentos por meio de advogado à distância se tornam cada vez mais comuns. Neste artigo vamos te mostrar como é possível contar com o atendimento online pelo Advoga. Confira abaixo todas as facilidades da função de advogado a distância. Advogado à distância: Como...

deixe seu comentário