Estar em dia com as obrigações tributárias é uma das maiores preocupações das empresas e profissionais e nisso entra o Planejamento Tributário.
Conhecer mais sobre o assunto se torna essencial para todos aqueles que tem obrigações legais a cumprir com o fisco.
Neste artigo vamos explicar tudo sobre o que é o Planejamento Tributário, o quanto ele é importante e como ele deve ser feito de acordo com a legislação em vigor.
Planejamento Tributário: Como fazer?
O Planejamento Tributário deve ser feito por especialistas.
Geralmente contadores, mas principalmente advogados especialistas em direito tributário.
No caso do planejamento visando reduzir a carga tributária do contribuinte, ele é feito com o foco de otimizar.
Também de encontrar estratégia lícitas que possam reduzir os encargos fiscais e consequentemente abaixar a tributação com base na legislação.
Esse planejamento é feito para buscar formas de gastar menos dinheiro com encargos, dinheiro este que poderá ser revertido em lucro ou reinvestido nos negócios.
O planejamento é feito com base em metas estipuladas para o contribuinte.
Já o segundo tipo de planejamento, visa reduzir os riscos da continuidade das atividades dos contribuintes por descumprimentos legais com o fisco.
É feito planejando gastos de dinheiro pelo contribuinte, sem retorno lucrativo direto, porque as obrigações terão que ser cumpridas para evitar os eventuais problemas com o fisco.
Isso com considerações de prioridades com base na prescrição e decadência dos títulos em aberto.
Estão relacionados como pontos de embasamento para o planejamento, os artigos 156, inciso V e 173, incisos I e II, § 1º da Lei 5.172 de 1966.
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Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
- V – a prescrição e a decadência.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
- I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
- II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado
- Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.”
Como você pode ver, o ponto primordial de um planejamento é evitar pagar mais do que precisa em carga tributária.
Assim evitar o risco de eventuais situações que possam trazer problemas com o fisco e até afetar a continuidade das atividades do contribuinte.
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Por que é importante fazer um planejamento?
O planejamento é um método pelo qual as pessoas físicas ou jurídicas buscam a redução dos valores que repassam à administração tributária.
Isso tudo através dos impostos e tarifas tributárias.
Também é uma forma de eliminar eventuais prejuízos fiscais decorrentes da falta de planejamento.
Para reduzir a carga tributária, reduzir os valores que deve pagar para o fisco, ele poderá utilizar das possibilidades que foram deixadas de propósito pelo legislador.
Como por exemplo, na escolha sobre a forma como a pessoa jurídica será tributada, pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
O planejamento deve ser baseado na forma de tributação em que as características do contribuinte se encaixe.
Quando há apenas uma opção, deverá seguir essa única.
Mas, quando se encaixa em mais de uma, é possível optar por aquela que oferece a menor tributação.
Tem também a hipótese de um planejamento que não visa a redução da carga tributária.
Reduzindo a possibilidade do fisco processar o contribuinte por descumprimento de obrigações para com ele.
Nos casos em que contribuintes não declaram o ICMS ou o IRPJ ou o ISS, por exemplo.
Se colocando em situação de risco perante o fisco que pode lançar de ofício (por conta própria) e inscrever o contribuinte na dívida ativa.
Além de instaurar um processo de execução fiscal, cobrando:
- Valor devido
- Multas
- Juros
- Encargos legais
- Encargos com pagamento de advogados e custas.
O planejamento pode visar evitar situações que levem a medidas como esta.
Podendo levar à redução do patrimônio do contribuinte por força da lei de execuções fiscais (lei 6.830/1980).
Esperamos ter contribuído para que ao final desse artigo você tenha entendido a importância de um bom Planejamento Tributário.
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