Publicidade

Prisão em Flagrante: Tudo sobre o assunto!

agosto 10, 2021
prisão em flagrante

A Prisão em Flagrante é um dos temas mais discutidos do Direito Penal brasileiro e muitas pessoas ainda têm dúvidas de como isso funciona.

Ela visa dar proteção à sociedade e efetividade no combate ao crime, prendendo os criminosos que são pegos praticando algum delito.

Neste artigo vamos explicar tudo sobre a Prisão em Flagrante, suas formalidades e regras e como se aplica.

Publicidade

Prisão em Flagrante: Quando acontece?

prisão em flagrante

A Prisão em Flagrante ocorre no ato do crime, durante seu decurso em crimes cometidos ininterruptamente ou quando há perseguição.

Veja o que o art. 302 do CPP considera como um criminoso que foi flagrado:

  • I — Está cometendo a infração penal
  • II — Acaba de cometê-la
  • III — É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração
  • IV — É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que o façam presumir ser ele autor da infração.

Trata-se de uma das prisões cautelares previstas no ordenamento jurídico penal brasileiro, regulamentada pelos artigos 301 a 310 do CPP.

Muitas pessoas pensam que somente a autoridade policial pode decretar essa detenção e isso não está certo.

A lei penal expressa no Art. 301 diz que qualquer pessoa pode flagrar e as autoridades policiais devem prender quem foi encontrado cometendo o delito.

O cidadão pode não querer declarar isso na hora, por conta do medo e possíveis ameaças, a polícia tem o dever de prender imediatamente.

Se baseando nas definições do art. 302 do CPP, o flagrante pode ser:

  • Próprio
  • Impróprio
  • Presumido.

No caso do próprio, é quando o criminoso foi pego enquanto acontecia o delito e o agente faz a execução de ato infracional ou acabou de concluí-lo.

Já o impróprio é quando o criminoso tenta fugir, embora não seja preso no local do delito, há elementos nos quais levam à presunção de ser ele o autor da ação.

O tipo presumido é quando depois do ato infracional, mesmo não sendo perseguido, é encontrado com instrumentos usados ou que fizeram parte do delito.

O criminoso é encontrado com armas de fogo, objetos ou documentos demonstrando a presunção de ser ele o autor do crime.

Ainda são classificados em três tipos pela lei, confira:

  • Preparado
  • Forjado
  • Esperado.

Entenda quais são as Prerrogativas de todo Advogado!

O preparado é quando um agente provoca o suspeito para praticar o delito e prendê-lo depois.

Caso onde pode ser considerado um crime impossível, pois, sua consumação seria inviável se o agente ao invés de provocar o suspeito a agir tivesse evitado o crime.

O STF diz pelo enunciado sumulado nº 145 que não há crime quando a preparação pela polícia impossibilita a sua consumação.

O forjado é totalmente artificial, no qual um terceiro organiza uma situação visando incriminá-lo, o preso nunca agiu na prática de uma infração penal, sendo uma armação contra ela.

Por último, o esperado ocorre quando a autoridade policial é previamente informada sobre o ato e onde ele vai ocorrer.

A polícia se dirige ao local e espera a ocorrência para evitar a conclusão do crime, mandando o criminoso para a cadeia.

Apesar da tentativa de impedir o crime, a autoridade não tem a certeza da veracidade da informação, nem pode controlar a ação.

Conheça as resoluções do MPT para Teletrabalho!

Tempo de duração

O tempo de duração é objeto de muita dúvida, muitos dizem que a pessoa deve ser presa em até 24 horas após o crime, não é verdade

Por exemplo, em um caso recente e muito famoso de Brasília, o criminoso Lázaro permaneceu em fuga por mais de 20 dias.

No caso as buscas policiais não cessaram até capturá-lo, se ele tivesse sobrevivido, seria preso como quem fosse preso por ser flagrado cometendo um crime.

Mesmo quando o bandido foge do local, se for encontrado portando armas, objetos ou documentos que fizeram parte do crime é preso dessa forma.

O tempo de 24 horas é um mito do direito penal e não existe um tempo específico expresso na legislação processual penal.

Na verdade, o prazo de 24 horas expresso na lei penal é o do procedimento de comunicação à autoridade competente.

O ato de prender um bandido flagrado deve ser comunicado em até 24 horas à autoridade judiciária, ao Ministério Público e à família do preso.

Quanto às formalidades procedimentais do preso, podemos dividir em dois momentos:

  • Prisão
  • Lavratura do auto.

Após apresentado à autoridade, o criminoso precisa ser ouvido e deve assinar o termo e recibo de entrega do preso.

Também serão ouvidas as testemunhas que estiveram no ato do crime e/ou durante o interrogatório do suspeito, o auto será lavrado após a assinatura de todos.

Se após a conclusão do procedimento a suspeita prevalecer, ele será recolhido, exceto em casos de comprovar a inocência ou de pagar fiança.

Seguindo posteriormente os atos seguintes do inquérito ou processo penal.

Saiba como os advogados resolvem Crimes Virtuais!

A lei também expressa que mesmo não havendo testemunha do momento da infração, pode ser preso.

No mínimo duas pessoas que estavam presentes devem assinar o documento na apresentação à autoridade.

Conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 304, se o preso não souber, não puder ou não quiser assinar, pode ser assinado por duas testemunhas após ser lido em voz alta.

O art. 310 do CPP define que o juiz, ao receber o auto, deverá fazer o relaxamento da detenção quando estiver ilegal ou convertê-la em preventiva.

Caso os requisitos do art. 312 do CPP determinarem que as medidas cautelares são inadequadas ou insuficientes, o juiz pode conceder a liberdade provisória.

Se o documento revelar que o fato delituoso foi praticado nas condições constantes dos incisos I a III do art. 23 do Código Penal, são os casos de:

  • Legítima defesa
  • Estado de necessidade
  • Cumprimento do dever legal
  • Exercício regular de direito.

O juiz pode conceder ao acusado a liberdade provisória, com o compromisso dele de comparecer aos atos processuais futuros, sob pena de revogação.

Saiba escolher o melhor Software Jurídico para seu escritório!

Prisões e o Racismo no Brasil

Um dos assuntos em evidência quando se trata de prisões no Brasil, é o quanto ela reforça o racismo estrutural.

Segundo a Agência Brasil, em um levantamento realizado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontou que oito em cada dez presos se declaram pretos ou pardos.

Essa parcela da população também é mais agredida (40% diante de 34,5% de brancos) e tem mais dificuldade de conseguir liberdade provisória.

Pretos ou pardos também têm mais dificuldade de conseguir a liberdade provisória (27,4% conseguem, enquanto 30,8% brancos conseguem).

A pesquisa analisou mais de 23 mil casos, o resultado denuncia a seletividade no sistema penal.

Pessoas pardas e pretas protagonizam a maior parte das prisões e são as que têm maiores dificuldades em obter concessões nos procedimentos.

Publicidade
  • Agora você saber que essas prisões seguem os seguintes padrões
  • Ocorre durante a prática do delito, fuga ou por encontrar provas do crime com o suspeito
  • Qualquer pessoa pode flagrar, apenas o policial deve, obrigatoriamente dar voz de cadeia
  • Não há limite de tempo
  • A maioria dos presos são pretos ou pardos.

Esperamos ter esclarecido todas as suas dúvidas sobre a Prisão em Flagrante, se você gosta de saber sobre os seus direitos, acompanhe o blog!

Compartilhe esse artigo e informe mais pessoas!

Se você é Advogado e não está atuando, venha fazer parte do Time de Advogados Online do Advoga!

Encontre advogados perto de você!

Descreva seu problema para nossos profissionais e você será contatado pelo WhatsApp em poucas horas!

* O envio do seu problema é gratuito, porém os honorários oficiais poderão ser cobrados pelo profissional jurídico.

sobre o autor

conteúdos relacionados

Trabalho sem Carteira Assinada: Conheça os seus direitos!

Trabalho sem Carteira Assinada: Conheça os seus direitos!

O trabalho sem carteira assinada ainda é um dos problemas que colocam em risco os direitos do trabalhador brasileiro. De acordo com a legislação, todo trabalhador, pessoa física, que trabalha com subordinação, de forma contínua, com pessoalidade e recebendo uma remuneração, tem direito de ter essa...

Trabalho Escravo: Por que ainda existe nos dias de hoje?

Trabalho Escravo: Por que ainda existe nos dias de hoje?

O Trabalho Escravo ainda é uma das questões sociais mais sérias no Brasil. Dados do Observatório do Terceiro Setor, apontam que em 25 anos cerca de 55 mil pessoas foram resgatadas do trabalho considerado escravo no Brasil. Somente no ano de 2020, cerca de 942 pessoas foram resgatadas trabalhando...

Empresa Simples de Crédito: Conheça esse novo negócio!

Empresa Simples de Crédito: Conheça esse novo negócio!

Neste artigo vamos falar sobre a Empresa Simples de Crédito, um novo negócio que já tem dado o que falar no campo do direito. Já sabe o que é e como ela funciona e a quem ela oferta créditos por meio de empréstimos e financiamentos? Acompanhe a leitura desse artigo que você vai entender tudo isso...

deixe seu comentário