Publicidade

Prisão em Flagrante: Tudo sobre o assunto!

agosto 10, 2021
prisão em flagrante

A Prisão em Flagrante é um dos temas mais discutidos do Direito Penal brasileiro e muitas pessoas ainda têm dúvidas de como isso funciona.

Ela visa dar proteção à sociedade e efetividade no combate ao crime, prendendo os criminosos que são pegos praticando algum delito.

Neste artigo vamos explicar tudo sobre a Prisão em Flagrante, suas formalidades e regras e como se aplica.

Publicidade

Prisão em Flagrante: Quando acontece?

A Prisão em Flagrante ocorre no ato do crime, durante seu decurso em crimes cometidos ininterruptamente ou quando há perseguição.

Veja o que o art. 302 do CPP considera como um criminoso que foi flagrado:

  • I — Está cometendo a infração penal
  • II — Acaba de cometê-la
  • III — É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração
  • IV — É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que o façam presumir ser ele autor da infração.

Trata-se de uma das prisões cautelares previstas no ordenamento jurídico penal brasileiro, regulamentada pelos artigos 301 a 310 do CPP.

Muitas pessoas pensam que somente a autoridade policial pode decretar essa detenção e isso não está certo.

A lei penal expressa no Art. 301 diz que qualquer pessoa pode flagrar e as autoridades policiais devem prender quem foi encontrado cometendo o delito.

O cidadão pode não querer declarar isso na hora, por conta do medo e possíveis ameaças, a polícia tem o dever de prender imediatamente.

Se baseando nas definições do art. 302 do CPP, o flagrante pode ser:

  • Próprio
  • Impróprio
  • Presumido.

No caso do próprio, é quando o criminoso foi pego enquanto acontecia o delito e o agente faz a execução de ato infracional ou acabou de concluí-lo.

Já o impróprio é quando o criminoso tenta fugir, embora não seja preso no local do delito, há elementos nos quais levam à presunção de ser ele o autor da ação.

O tipo presumido é quando depois do ato infracional, mesmo não sendo perseguido, é encontrado com instrumentos usados ou que fizeram parte do delito.

O criminoso é encontrado com armas de fogo, objetos ou documentos demonstrando a presunção de ser ele o autor do crime.

Ainda são classificados em três tipos pela lei, confira:

  • Preparado
  • Forjado
  • Esperado.

Entenda quais são as Prerrogativas de todo Advogado!

O preparado é quando um agente provoca o suspeito para praticar o delito e prendê-lo depois.

Caso onde pode ser considerado um crime impossível, pois, sua consumação seria inviável se o agente ao invés de provocar o suspeito a agir tivesse evitado o crime.

O STF diz pelo enunciado sumulado nº 145 que não há crime quando a preparação pela polícia impossibilita a sua consumação.

O forjado é totalmente artificial, no qual um terceiro organiza uma situação visando incriminá-lo, o preso nunca agiu na prática de uma infração penal, sendo uma armação contra ela.

Por último, o esperado ocorre quando a autoridade policial é previamente informada sobre o ato e onde ele vai ocorrer.

A polícia se dirige ao local e espera a ocorrência para evitar a conclusão do crime, mandando o criminoso para a cadeia.

Apesar da tentativa de impedir o crime, a autoridade não tem a certeza da veracidade da informação, nem pode controlar a ação.

Conheça as resoluções do MPT para Teletrabalho!

Tempo de duração

O tempo de duração é objeto de muita dúvida, muitos dizem que a pessoa deve ser presa em até 24 horas após o crime, não é verdade

Por exemplo, em um caso recente e muito famoso de Brasília, o criminoso Lázaro permaneceu em fuga por mais de 20 dias.

No caso as buscas policiais não cessaram até capturá-lo, se ele tivesse sobrevivido, seria preso como quem fosse preso por ser flagrado cometendo um crime.

Mesmo quando o bandido foge do local, se for encontrado portando armas, objetos ou documentos que fizeram parte do crime é preso dessa forma.

O tempo de 24 horas é um mito do direito penal e não existe um tempo específico expresso na legislação processual penal.

Na verdade, o prazo de 24 horas expresso na lei penal é o do procedimento de comunicação à autoridade competente.

O ato de prender um bandido flagrado deve ser comunicado em até 24 horas à autoridade judiciária, ao Ministério Público e à família do preso.

Quanto às formalidades procedimentais do preso, podemos dividir em dois momentos:

  • Prisão
  • Lavratura do auto.

Após apresentado à autoridade, o criminoso precisa ser ouvido e deve assinar o termo e recibo de entrega do preso.

Também serão ouvidas as testemunhas que estiveram no ato do crime e/ou durante o interrogatório do suspeito, o auto será lavrado após a assinatura de todos.

Se após a conclusão do procedimento a suspeita prevalecer, ele será recolhido, exceto em casos de comprovar a inocência ou de pagar fiança.

Seguindo posteriormente os atos seguintes do inquérito ou processo penal.

Saiba como os advogados resolvem Crimes Virtuais!

A lei também expressa que mesmo não havendo testemunha do momento da infração, pode ser preso.

No mínimo duas pessoas que estavam presentes devem assinar o documento na apresentação à autoridade.

Conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 304, se o preso não souber, não puder ou não quiser assinar, pode ser assinado por duas testemunhas após ser lido em voz alta.

O art. 310 do CPP define que o juiz, ao receber o auto, deverá fazer o relaxamento da detenção quando estiver ilegal ou convertê-la em preventiva.

Caso os requisitos do art. 312 do CPP determinarem que as medidas cautelares são inadequadas ou insuficientes, o juiz pode conceder a liberdade provisória.

Se o documento revelar que o fato delituoso foi praticado nas condições constantes dos incisos I a III do art. 23 do Código Penal, são os casos de:

  • Legítima defesa
  • Estado de necessidade
  • Cumprimento do dever legal
  • Exercício regular de direito.

O juiz pode conceder ao acusado a liberdade provisória, com o compromisso dele de comparecer aos atos processuais futuros, sob pena de revogação.

Saiba escolher o melhor Software Jurídico para seu escritório!

Prisões e o Racismo no Brasil

Um dos assuntos em evidência quando se trata de prisões no Brasil, é o quanto ela reforça o racismo estrutural.

Segundo a Agência Brasil, em um levantamento realizado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontou que oito em cada dez presos se declaram pretos ou pardos.

Essa parcela da população também é mais agredida (40% diante de 34,5% de brancos) e tem mais dificuldade de conseguir liberdade provisória.

Pretos ou pardos também têm mais dificuldade de conseguir a liberdade provisória (27,4% conseguem, enquanto 30,8% brancos conseguem).

A pesquisa analisou mais de 23 mil casos, o resultado denuncia a seletividade no sistema penal.

Pessoas pardas e pretas protagonizam a maior parte das prisões e são as que têm maiores dificuldades em obter concessões nos procedimentos.

Publicidade
  • Agora você saber que essas prisões seguem os seguintes padrões
  • Ocorre durante a prática do delito, fuga ou por encontrar provas do crime com o suspeito
  • Qualquer pessoa pode flagrar, apenas o policial deve, obrigatoriamente dar voz de cadeia
  • Não há limite de tempo
  • A maioria dos presos são pretos ou pardos.

Esperamos ter esclarecido todas as suas dúvidas sobre a Prisão em Flagrante, se você gosta de saber sobre os seus direitos, acompanhe o blog!

Compartilhe esse artigo e informe mais pessoas!

Se você é Advogado e não está atuando, venha fazer parte do Time de Advogados Online do Advoga!

Encontre advogados perto de você!

Descreva seu problema para nossos profissionais e você será contatado pelo WhatsApp em poucas horas!

* O envio do seu problema é gratuito, porém os honorários oficiais poderão ser cobrados pelo profissional jurídico.

sobre o autor

conteúdos relacionados

Ligações de Cobranças Indevidas! Como resolver?

Ligações de Cobranças Indevidas! Como resolver?

Se as ligações de cobranças indevidas ultrapassarem os limites legais, é necessário que o consumidor acione seus direitos. Antes de qualquer coisa é preciso frisar que o Credor de uma dívida tem todo o direito de cobrar o devedor. Porém, existem limites legais para que a cobrança seja realizada. O...

Como escolher um bom Advogado para o meu problema?

Como escolher um bom Advogado para o meu problema?

Uma das preocupações que temos na hora de solucionar um problema jurídico diz respeito a como escolher um bom advogado. A confiança nessa relação é algo imprescindível antes da contratação. Neste artigo eu vou te dar as dicas de como escolher um bom advogado para o seu caso. Como escolher um bom...

Advogado à distância! Como posso ser atendido?

Advogado à distância! Como posso ser atendido?

Em tempos de vida digital, os atendimentos por meio de advogado à distância se tornam cada vez mais comuns. Neste artigo vamos te mostrar como é possível contar com o atendimento online pelo Advoga. Confira abaixo todas as facilidades da função de advogado a distância. Advogado à distância: Como...

deixe seu comentário